A regularização de uma área da União em Vitória (ES) possibilita a entrega de escrituras a cerca de 410 famílias que vivem na região do bairro Gurigica. A área de 159 mil m² foi declarada de interesse público pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 18 de novembro de 2026.
Esta área é ocupada desde a década de 1940 e compreende terrenos de marinha que pertencem à União. A medida visa facilitar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), especialmente para famílias de baixa renda, que atualmente enfrentam dificuldades em relação à documentação de suas residências.
A regularização beneficia moradores que, em sua maioria, possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Desses, 197 dos 308 terrenos cadastrados estão em regime de ocupação, e a regularização deve permitir que a Prefeitura de Vitória transfira a propriedade dos imóveis para os moradores.

Impacto da regularização na vida dos moradores
Cerca de 410 famílias que residem no bairro Gurigica, em Vitória (ES), estão mais próximas de garantir a escritura de suas casas. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria SPU/MGI nº 9286, que declara como de interesse público uma área federal de 159.194,26 m², facilitando a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), especialmente para famílias de baixa renda. Essa área compreende terrenos de marinha, que pertencem à União.
A regularização fundiária assegurará segurança jurídica e o direito à moradia, já que atualmente 197 dos 308 terrenos cadastrados na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) estão ocupados, enquanto 111 se encontram em regime de aforamento, onde a União retém a propriedade dos imóveis. Com a implementação da regularização, a Prefeitura de Vitória poderá transferir formalmente a propriedade dos imóveis aos moradores, permitindo que cada família receba o título definitivo de suas casas.
História da ocupação no bairro Gurigica
A ocupação do bairro Gurigica remonta à década de 1940, quando inúmeras famílias oriundas do campo estabeleceram-se na localidade. O crescimento acelerado da comunidade ocorreu sem a implementação de políticas habitacionais adequadas, resultando em uma infraestrutura precária e na falta de documentação dos imóveis. Atualmente, a área em questão está inserida em uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), a qual é destinada prioritariamente a moradores de baixa renda, sendo que a maioria das famílias possui renda inferior a cinco salários mínimos, o que possibilita a inclusão na regularização fundiária.
A ocupação se estende em um contexto maior, já que a Prefeitura de Vitória tem planos de regularizar toda a Grande Gurigica, que inclui as comunidades de Constantino, Floresta e Jaburu, abrangendo um total de 522.673,91 m². De acordo com o Censo de 2022, o bairro possui 5.210 moradores distribuídos em 1.314 lotes.
Próximos passos para a regularização fundiária
A Secretaria do Patrimônio da União no Espírito Santo informará a portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura de Vitória. A próxima fase envolve a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre a União e o município. Após a assinatura, a Prefeitura assumirá a condução do processo de regularização fundiária, o qual incluirá o levantamento dos lotes, o cadastro social das famílias e a elaboração do projeto de regularização.
Ao fim deste processo, a administração emitirá uma Certidão de Regularização Fundiária, que será registrada em cartório, garantindo que cada família tenha a matrícula do imóvel em seu nome. Além disso, a Prefeitura se compromete a manter os moradores informados sobre cada etapa do progresso da regularização.
Programa Imóvel da Gente e suas implicações
A iniciativa de regularização está ligada ao Programa Imóvel da Gente, promovido pelo Governo Federal e coordenado pela SPU. Esse programa destina imóveis da União que estão sem uso ou subutilizados para diversas políticas públicas, incluindo a regularização fundiária e a habitação. Entre janeiro de 2023 e setembro de 2026, 2.149 imóveis foram destinados em 694 municípios, superando a meta de 1.600 imóveis até 2026 em 34,31%.
No âmbito da regularização, a SPU estabelece doações com encargo ou acordos de cooperação técnica com municípios e estados, facilitando que as famílias obtenham seus títulos de propriedade. Para mais informações sobre o Programa Imóvel da Gente, a população pode acessar o painel de Transparência Ativa da SPU.


